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Legislação - Resoluções
| Resolução |
Ementa |
Tamanho |
| 40 |
2001,
do Senado Federal, D.O. de 21.12.2001:
(D�vida P�blica Consolidada e Mobili�ria
para Estados, D.F. e Munic�pios)
Disp�e sobre os limites globais para o montante da d�vida p�blica
consolidada e da d�vida p�blica mobili�ria dos Estados, do Distrito
Federal e dos Munic�pios, em atendimento ao disposto no art.
52, VI e IX, da Constitui��o Federal. |
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| 43 |
2001, do Senado Federal, D.O. de 21.12.2001:
(Operações de Crédito
Interno e Externo para Estados, D.F. e Municípios)
Disp�e sobre as opera��es de cr�dito interno e externo dos Estados,
do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclusive concess�o de
garantias, seus limites e condi��es de autoriza��o, e d� outras
provid�ncias. |
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