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Legislação - Decretos

Decreto Ementa
Tamanho
4049 12.12.2001, DOU de 13.12.2001:
(Inscrição em Restos a Pagar em 2002)
4K
3589 06.09.2000, DOU de 08.09.2000:
(Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal)
26K
93872 23.12.1986, DOU de 24.12.1986:
(Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional)
35K
3688 Lei de Contravenções Penais
13K
2848 Código Penal
64K
201 Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores
11K

 
 

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