Constituições
Constituição
da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988
Constituição
da República, conforme Emenda Constitucional No. 52/2006
Constituição do Estado do Ceará, de 05.10.1988
Constituição do Estado, conforme Emenda Constitucional No. 49/2002
Leis Complementares
Lei complementar nº.
101, de 04.05.2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
Leis Ordinárias
Lei nº. 6.404, de 15.12.1976
Sociedade por Ações
Lei nº. 4.320, de 17.03.1964
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei nº. 12.160, de 04.08.1993
Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios
Lei nº 10.887,
de 18.06. 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da
Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos
das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991,
9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Lei nº 10.028,
de 19.10.2000
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro
de 1967.
Lei nº 9.796, de
05.05.1999
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral
de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos
casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para
efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Lei nº 9.717, de 27.11.1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento
dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 9.639, de 25.05.1998
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas
oriundas de contribuições sociais e outras importâncias
devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das
Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Lei nº 8.666, de 21.06.1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências.
Lei nº 8.213, de 24.07.1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
e dá outras providências.
Lei nº 8.212, de 24.07.1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui
Plano de Custeio, e dá outras providências.
Resoluções
Resolução
nº. 67, de 7.12.2005, do Senado Federal
Altera os artigos 16 e 21 da Resolução nº. 43, de 2001, do
Senado Federal
Resolução
nº. 20, de 7.11.2003, do Senado Federal
Amplia o prazo para cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na
Resolução nº. 40, de 2001, do Senado Federal
Resolução
nº. 19, de 5.11.2003, do Senado Federal
Altera os arts. 3º, 7º e 24 da Resolução nº. 43,
de 2001, do Senado Federal
Resolução
nº. 43, de 21.12.2001, do Senado Federal
Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo
dos Estados, DF e Municípios
Resolução
nº. 40, de 20.12.2001, do Senado Federal
Dispõe sobre os limites globais da dívida pública consolidada
e da dívida pública mobiliária dos Estados, DF e Municípios
Decretos
Decreto nº. 4.526, de 18.12.2002
Revoga o Decreto 4.049,de 12.12.2001
Decreto nº. 3.589, de 06.09.2000
Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal
Decreto nº. 93.872, de 23.12.1986
Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
Portarias
Portaria
nº. 340, de 26.04.2006, da STN
Manual de Procedimentos da Receitas Públicas - 3ª Edição
com atualizações da Portaria nº. 406 de 26.05.2006 publicada
no DOU de 29.05.2006 e Portaria nº. 504 de 06.07.2006 publicada no DOU
de 07.07.2006.
Portaria
Interministerial STN/SOF nº. 338, de 26.04.2006
Altera o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163, de 04 de
maio de 2001, e dá outras providências.
Portaria nº. 869, de 15.12.2005, da STN
Inclui no Anexo I da 2º edição do Manual de Procedimentos
da Receita Pública as naturezas de receita com as respectivas funções.
Portaria STN
nº. 860, de 12.12.2005, da STN
Consórcio Público.
Portaria Interministerial nº. 688, de 14.10.2005, da STN
Altera o Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio
de 2001, e dá outras providências.
Portaria nº.
587, de 29.08.2005, da STN
Aprova a 5ª Edição do Manual de Elaboração
do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária
Portaria nº.
586, de 29.08.2005, da STN
Aprova a 5ª Edição do Manual de Elaboração
do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal
Portaria nº. 303, de 28.04.2005, da STN
Aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos das Receitas
Públicas
Portaria nº.
113/2005, de 23.02.2005
Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2004 dos estados,
do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF.
Portaria nº.
564, de 27.10.2004, da STN
Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos da Dívida
Ativa
Portaria nº. 504, de 03.10.2003, da STN
Portaria nº.
448, de 13.09.2002, da STN
Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052
Portaria nº.
447, de 13.09.2002, da STN
Dispõe sobre normas gerais de registro de transferências de recursos
intergovernamentais
Portaria nº.
589, de 27.12.2001, da STN
Empresas Estatais Dependentes
Portaria Interministerial
nº. 519, de 27.11.2001, da STN/SOF
Altera a Portaria nº. 163/2001, sobre as Contas Públicas
Portaria nº.
339, de 29.08.2001, da STN
Contabilização da Execução Orçamentária
e Financeira Descentralizada
Portaria nº.
328, de 27.08.2001, da STN
Procedimentos Contábeis para o FUNDEF
Portaria nº.
327, de 27.08.2001, da STN
Contabilização do FPM
Portaria nº.
212, de 04.06.2001, da STN
Contabilização do IRRF
Portaria nº.
211, de 04.06.2001, da STN
Tabela de Correlação da Despesa
Portaria Interministerial
nº. 163, de 04.05.2001, da STN/SOF
Consolidação das Contas Públicas - Natureza da Receita
e da Despesa
Portaria nº.
42, de 14.04.1999, do MOG
Discriminação da Despesa por Funções e Subfunções
Instruções Normativas
Instrução
Normativa STN nº. 3, de 04.07.2006
Instrução
Normativa STN nº. 2, de 31.05.2006
Instrução
Normativa STN nº. 2, de 01.12.2005
Instrução
Normativa STN nº. 1, de 17.10.2005
CAUC - Disciplina o cumprimento das exigências para transferências
voluntárias
Instrução
Normativa STN nº. 1, de 4.5.2001
Institui o CAUC.
Instrução
Normativa STN nº. 5, de 7.10.2004
Altera a IN nº. 1, de 15.1.97, que disciplina a celebração
de convênios.
Instrução
Normativa STN nº. 1, de 14.01.2004
Altera os arts. 20 e 31 da Instrução Normativa nº. 1, de
15.1.97 - Celebração de Convênios
Instrução
Normativa STN nº. 4, de 04.12.2003
Altera a IN nº. 1/97 que dispõe sobre a Celebração
de Convênios
Instrução
Normativa STN nº. 3, de 25.09.2003
Altera a IN nº. 1/97 que dispõe sobre a Celebração
de Convênios
Instrução
Normativa n° 2, de 25.3.2002, da STN
Altera os arts. 1º, 7º, 8º, 15º, 23º, 26º e 28º
da Instrução Normativa nº. 1, de 15 de janeiro de 1997
Instrução
Normativa n° 1, de 28.2.2002, da STN
Altera dispositivos das Instruções Normativas nº. 1, de 15
de janeiro de 1997, e 1, de 4 de maio de 2001
Instrução Normativa n° 5, de 8.6.2000, da STN
cumprimento do art.25 da LRF
Instrução
Normativa nº. 1, de 01.02.1999, da STN
Altera a IN nº. 1/1997 sobre Celebração de Convênios
Instrução
Normativa nº. 1, de 15.01.1997, da STN
Celebração de Convênios
Instruções Normativas TCM
Instrução
Normativa nº. 01/2006
Altera o Manual do Sistema de Informações Municipais - SIM
Manual do SIM, ano 2006
Instrução
Normativa nº. 01/2005
Aprova o Manual do Sistema de Informações Municipais - SIM
Manual do SIM
Instrução
Normativa nº. 01/2004
Dá nova redação ao art. 3º da Instrução
Normativa 04/1997, de 22 de maio de 1997, que trata do envio mensal de documentos
e relatórios mensais
Instrução
Normativa nº. 01/2003
Dispõe sobre a prestação de contas de governo e dá
outras providências.
Instrução
Normativa nº. 01/2002
Modifica a redação do §1º., do art. 5º., da Instrução
Normativa nº.. 03/2000, de 21 de dezembro de 2000.
Instrução
Normativa nº. 02/2002
Modifica a redação do art. 7º., da Instrução
Normativa nº.. 04/1994, de 29 de setembro de 1994.
Instrução
Normativa nº. 03/2002
Modifica a redação do caput e do inciso I do art. 3º., da
Instrução Normativa nº.. 05/1997, de 22 de maio de 1997
Instrução
Normativa nº. 01/2001
Altera as Instruções Normativas que indica e dá outras
providências
Instrução
Normativa nº. 02/2001
Regula a apresentação e o registro de atos referentes à
admissão de pessoal e concessão de aposentadoria ou pensão
Instrução
Normativa nº. 03/2001
Dispõe sobre a orientação e fiscalização
da aplicação dos recursos mínimos no financiamento das
ações e serviços públicos de saúde, nos Municípios
do Estado do Ceará
Instrução
Normativa nº. 01/2000
Dispõe sobre alterações na IN 04/97
Instrução
Normativa nº. 02/2000
Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Agentes Políticos
e concessão de licença dos Vereadores e dá outras providências
Instrução
Normativa nº. 03/2000
Dispõe sobre a orientação e fiscalização
na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios
do Estado do Ceará e dá outras providências
Instrução
Normativa nº. 01/1997
Dispõe sobre as normas de Controle Interno dos Municípios
Instrução
Normativa nº. 03/1997
Dispõe sobre a prestação e tomada das Contas de Gestão
dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores
de Auxílios e Subvenções concedidos pelo Município
Instrução
Normativa nº. 04/1997
Dispõe sobre a remessa de documentos e relatórios mensais ao Tribunal
de Contas dos Municípios
Instrução
Normativa nº. 04/1997
Dispõe sobre os Fundos Municipais, respectivas prestações
de contas e dá outras providências
Instrução
Normativa nº. 05/1997
Dispõe sobre a remessa de Licitações e Contratos da Administração
Municipal
Instrução
Normativa nº. 07/1997
Estabelece normas para fiscalização da aplicação
do recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do
ensino e ao Fundef, no âmbito dos Municípios
Instrução
Normativa nº. 03/1994
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter os instrumentos necessários
à escrituração de contabilidade dos Municípios e
suas entidades
Instrução
Normativa nº. 04/1994
Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência e dos recursos municipais
em bancos oficiais e dá outras providências.
Instrução
Normativa nº. 12/1994
Revoga as instruções Normativas n.ºs 01/86, 02/86 e 03/92
do então Conselho de Contas dos Municípios.
Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional
Manual de
Procedimentos da Dívida Ativa
Manual
de Procedimentos da Receita Pública
Manual de Elaboração
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Manual de Elaboração
do Relatório de Gestão Fiscal
|
