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Obrigações Municipais
Dia 20
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Último dia para entrega dos recursos financeiros para a manutenção da Câmara Municipal
Fundamentação Legal:
Art. 29 - A, § 2º, II, da Constituição Federal e Art. 35 da Constituição Estadual
Dia 30
   Responsável:
Ordenadores de Despesas do Poder Executivo
Obrigação:
Encaminhar balancetes e documentação mensal de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal
Fundamentação Legal:
Art. 42 da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional 40/99 e Instrução Normativa TCM nº 04/97, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2000
Dia 30
   Responsável:
Presidente da Câmara
Obrigação:
Encaminhar balancetes e documentação mensal de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Municípios
Fundamentação Legal:
Art. 42 da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional 40/99 e Instrução Normativa TCM nº 04/97, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2000
Dia 30
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Publicar na Internet, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do bimestre anterior
Fundamentação Legal:
Artigos 48, 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dia 30
   Responsável:
Prefeito e Presidente de Câmara Municipal
Obrigação:
Publicar na Internet, o Relatório da Gestão Fiscal do quadrimestre anterior nos casos dos Municípios com população superior a 50.000 habitantes e, relativo ao semestre anterior, nos Municípios com população inferior a 50.000 habitantes
Fundamentação Legal:
Artigos 48, 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8º § 1º da Instrução Normativa nº. 03/2000
Dia 31
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Encaminhar Prestação de Contas de Governo ao Poder Legislativo, onde permanecerá uma cópia à disposição de qualquer cidadão para consulta e apreciação durante todo o exercício.
Fundamentação Legal:
Art. 42, § 4o, da Constituição Estadual e Art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dia 31
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Enviar ao TCM
Fundamentação Legal:
Instrução Normativa TCM nº. 04/97
Dia 31
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Elaboração da programação financeira e do cronograma de desembolso (30 dias após a publicação do Orçamento)
Fundamentação Legal:
Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
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