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| Dia 15 |
| Responsável:
Prefeito e Presidente da Câmara |
Obrigação:
Envio ao TCM do Relatório de Gestão Fiscal do quadrimestre anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes, com a comprovação de publicação |
Fundamentação Legal:
Art. 8º da Instrução Normativa TCM nº. 03/2000 |
| Dia 15 |
| Responsável:
Prefeito e Presidente da Câmara |
Obrigação:
Envio ao TCM do Relatório de Gestão Fiscal do semestre anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, com a comprovação de publicação |
Fundamentação Legal:
Art. 8º da Instrução Normativa TCM nº. 03/2000 |
| Dia 15 |
| Responsável:
Prefeito |
Obrigação:
Envio ao TCM do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do bimestre anterior, com a comprovação de publicação |
Fundamentação Legal:
Art. 7º da Instrução Normativa TCM nº. 03/2000 |
| Dia 15 |
| Responsável:
Prefeito |
Obrigação:
Envio ao TCM dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária relativo ao exercício de 2000, com a comprovação de publicação |
Fundamentação Legal:
Art. 27 da Instrução Normativa TCM nº 03/2000 |
| Dia 15 |
| Responsável:
Prefeito e Presidente da Câmara |
Obrigação:
Envio ao TCM dos Relatórios da Gestão Fiscal relativo ao exercício de 2000, com a comprovação de publicação |
Fundamentação Legal:
Art. 28 da Instrução Normativa TCM nº 03/2000 |
| Dia 15 |
| Responsável:
Presidente da Câmara |
Obrigação:
Início do 1o período da sessão legislativa |
Fundamentação Legal:
Art. 57 da Constituição Federal. Na hipótese da Lei Orgânica do Município dispor sobre o assunto, esta deve ser observada |
| Dia 20 |
| Responsável:
Prefeito |
Obrigação:
Último dia para entrega dos recursos financeiros para a manutenção da Câmara Municipal |
Fundamentação Legal:
Art. 29 - A, § 2º, II, da Constituição Federal e Art. 35 da Constituição Estadual |
| Dia 28 |
| Responsável:
Ordenadores de Despesas do Poder Executivo |
Obrigação:
Encaminhar balancetes e documentação mensal de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal |
Fundamentação Legal:
Art. 42 da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional 40/99 e Instrução Normativa TCM nº 04/97, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2000 |
| Dia 28 |
| Responsável:
Presidente da Câmara |
Obrigação:
Encaminhar balancetes e documentação mensal de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Municípios |
Fundamentação Legal:
Art. 42 da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional 40/99 e Instrução Normativa TCM nº 04/97, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2000 |
| Dia 28 |
| Responsável:
Prefeito e Gestores de Autarquias |
Obrigação:
Remeter ao Banco Central do Brasil informações sobre a posição de seus endividamentos |
Fundamentação Legal:
Resolução nº. 78/98 do Senado Federal |
| Dia 28 |
| Responsável:
Prefeito |
Obrigação:
Publicar na Internet, o Relatório do Montante de Tributos arrecadados no mês anterior |
Fundamentação Legal:
Constituição Federal, art. 162;Lei nº. 9755/98, art. 1º, I;IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, I, c. |
| Dia 28 |
| Responsável:
Ordenadores de Despesa |
Obrigação:
Publicar na Internet, a Relação Mensal de Contratos Firmados e Aditivos relativos ao mês anterior |
Fundamentação Legal:
Lei nº. 8666/93, art. 26, caput, art. 61, parágrafo único, arts. 116, 117, 119, 123 e 124;Lei nº. 9755/98, art. 1º, V;IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, VIII, c; |
| Dia 28 |
| Responsável:
Ordenadores de Despesa |
Obrigação:
Publicar na Internet, a Relação Mensal de Compras efetuadas pela Administração Direta e Indireta relativas ao mês anterior |
Fundamentação Legal:
Lei nº. 8666/93, art. 16;Lei nº. 9755/98, art. 1º, VI;IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, IX, c; |
