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Obrigações Municipais
Dia 20
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Último dia para entrega dos recursos financeiros para a manutenção da Câmara Municipal
Fundamentação Legal:
Art. 29 - A, § 2º, II, da Constituição Federal e Art. 35 da Constituição Estadual
Dia 30
   Responsável:
Ordenadores de Despesas do Poder Executivo
Obrigação:
Encaminhar balancetes e documentação mensal de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal
Fundamentação Legal:
Art. 42 da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional 40/99 e Instrução Normativa TCM nº 04/97, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2000
Dia 30
   Responsável:
Presidente da Câmara
Obrigação:
Encaminhar balancetes e documentação mensal de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Municípios
Fundamentação Legal:
Art. 42 da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional 40/99 e Instrução Normativa TCM nº 04/97, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2000
Dia 30
   Responsável:
Prefeito e Gestores de Autarquias
Obrigação:
Remeter ao Banco Central do Brasil informações sobre a posição de seus endividamentos
Fundamentação Legal:
Resolução nº. 78/98 do Senado Federal
Dia 30
   Responsável:
Presidente da Câmara
Obrigação:
Devolver o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Executivo devidamente aprovado
Fundamentação Legal:
Art. 42, § 5º, da Constituição Estadual
Dia 30
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do bimestre anterior
Fundamentação Legal:
Artigos 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dia 30
   Responsável:
Prefeito
Obrigação:
Publicar na Internet, o Relatório do Montante de Tributos arrecadados no mês anterior
Fundamentação Legal:
Constituição Federal, art. 162; Lei nº. 9755/98, art. 1º, I; IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, I, c.
Dia 30
   Responsável:
Ordenadores de Despesa
Obrigação:
Publicar na Internet, a Relação Mensal de Contratos Firmados e Aditivos relativos ao mês anterior
Fundamentação Legal:
Lei nº. 8666/93, art. 26, caput, art. 61, parágrafo único, arts. 116, 117, 119, 123 e 124; Lei nº. 9755/98, art. 1º, V; IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, VIII, c;
Dia 30
   Responsável:
Ordenadores de Despesa
Obrigação:
Publicar na Internet, a Relação Mensal de Compras efetuadas pela Administração Direta e Indireta relativas ao mês anterior
Fundamentação Legal:
Lei nº. 8666/93, art. 16; Lei nº. 9755/98, art. 1º, VI; IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, IX, c;
  Município Destaque
Iracema
Iracema
Em seus primórdios, meados de 1830, Iracema foi uma simples fazenda, com uma casa grande e... [mais].

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