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| Dia 1 |
| Responsável:
Prefeito |
Obrigação:
Os créditos Especiais e Extraordinários, abertos a partir deste mês, e não utilizados, poderão ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos |
Fundamentação Legal:
Art. 167, § 2o, da Constituição Federal |
| Dia 20 |
| Responsável:
Prefeito |
Obrigação:
Último dia para entrega dos recursos financeiros para a manutenção da Câmara Municipal |
Fundamentação Legal:
Art. 29 - A, § 2º, II, da Constituição Federal e Art. 35 da Constituição Estadual |
| Dia 30 |
| Responsável:
Ordenadores de Despesa |
Obrigação:
Publicar na Internet, a Relação Mensal de Contratos Firmados e Aditivos relativos ao mês anterior |
Fundamentação Legal:
Lei nº. 8666/93, art. 26, caput, art. 61, parágrafo único, arts. 116, 117, 119, 123 e 124; Lei nº. 9755/98, art. 1º, V; IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, VIII, c; |
| Dia 30 |
| Responsável:
Prefeito |
Obrigação:
Publicar na Internet, o Relatório do Montante de Tributos arrecadados no mês anterior |
Fundamentação Legal:
Constituição Federal, art. 162; Lei nº. 9755/98, art. 1º, I; IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, I, c. |
| Dia 30 |
| Responsável:
Prefeito |
Obrigação:
Publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do bimestre anterior |
Fundamentação Legal:
Artigos 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Dia 30 |
| Responsável:
Prefeito e Presidente de Câmara Municipal |
Obrigação:
Publicar o Relatório da Gestão Fiscal do quadrimestre anterior, nos casos dos Municípios com população superior a 50.000 habitantes |
Fundamentação Legal:
Artigos 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8º § 1º da Instrução Normativa nº. 03/2000 |
| Dia 30 |
| Responsável:
Presidente da Câmara |
Obrigação:
Encaminhar balancetes e documentação mensal de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Municípios |
Fundamentação Legal:
Art. 42 da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional 40/99 e Instrução Normativa TCM nº 04/97, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2000 |
| Dia 30 |
| Responsável:
Prefeito e Gestores de Autarquias |
Obrigação:
Remeter ao Banco Central do Brasil informações sobre a posição de seus endividamentos |
Fundamentação Legal:
Resolução nº. 78/98 do Senado Federal |
| Dia 30 |
| Responsável:
Ordenadores de Despesas do Poder Executivo |
Obrigação:
Encaminhar balancetes e documentação mensal de receita e despesa ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal |
Fundamentação Legal:
Art. 42 da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional 40/99 e Instrução Normativa TCM nº 04/97, alterada pela Instrução Normativa nº 01/2000 |
| Dia 30 |
| Responsável:
Ordenadores de Despesa |
Obrigação:
Publicar na Internet, a Relação Mensal de Compras efetuadas pela Administração Direta e Indireta relativas ao mês anterior |
Fundamentação Legal:
Lei nº. 8666/93, art. 16; Lei nº. 9755/98, art. 1º, VI; IN - TCU nº. 28/99, art. 1º, IX, c; |
