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• Portaria nº 448, de 13.09.2002, da STN, D.O. de 17.09.2002:
  (Disciplina a classificação dos elementos de despesa 33.90.36.00, 33.90.39.00, 33.90.39.00 e 44.90.52.00)
• Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, D.O. de 21.12.2001:
  (Dívida Pública Consolidada e Mobiliária para Estados, D.F. e Municípios)
  Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
• Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, D.O. de 21.12.2001:
  (Operações de Crédito Interno e Externo para Estados, D.F. e Municípios)
  Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
• Modelos de Anexos do Relatório da Gestão Fiscal
• Modelos dos Anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
• Lei Comprementar nº 87/96
• Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001, da STN/SOF, D.O. de 07.05.2001:
  (Consolidação das Contas Públicas - Natureza da Receita e da Despesa)
• Portaria nº 211, de 29.04.2002, da STN/SOF, D.O. de 07.05.2001:
  (Altera a Portaria nº 180/2001, sobre Naturezas de Receita)
• Portaria nº 300, de 27.06.2002, da STN:
  (Altera a Portaria nº 1, sobre as Contas Públicas)
• Portaria Interministerial nº 325, de 27.08.2001, da STN/SOF, D.O. de 27.08.2001:
  (Altera a Portaria nº 163/2001, sobre as Contas Públicas)
  Altera os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial no 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
• Portaria nº 326, de 27.08.2001, da STN, D.O. de 27.08.2001:
  (Altera a Portaria nº 180/2001, sobre Naturezas de Receita)
• Portaria Interministerial nº 327, de 27.08.2001, da STN, D.O. de 28.08.2001:
  (Contabilização do FPM)
  
• Portaria Interministerial nº 328, de 27.08.2001, da STN, D.O de 28.08.2001:
  (Procedimentos Contábeis para o FUNDEF)
• Portaria nº 339, de 29.08.2001, da STN, D.O de 31.08.2001:
  (Contabilização da Execução Orçamentária e Financeira Descentralizada)
• Portaria Interministerial nº 519, de 27.11.2001, da STN/SOF, D.O. de 28.11.2001:
  (Altera a Portaria nº 163/2001, sobre as Contas Públicas)
• Portaria do Ministério do Orçamento e Gestão nº 42, de 1999, do MOG, D.O. de 15.04.1999:
  (Discriminação da Despesa por Funções e Subfunções)
• Portaria nº 109, de 08.03.2002, da STN, D.O. de 11.03.2002:
  (Consolidação e Encaminhamento das Contas Públicas)
• Portaria nº 180, de 21.05.2001, da STN, D.O. de 23.05.2001:
  (Detalhamento das Naturezas de Receita)
• Portaria nº 211, de 04.06.2001, da STN, D.O. de 05.06.2001:
  (Tabela de Correlação da Despesa)
• Portaria nº 212, de 04.06.2001, da STN, D.O. de 05.06.2001:
  (Contabilização do IRRF)
• Portaria nº 530, de19.10.2001, da STN, D.O. de 23.10.2001:
  (Procedimentos Contábeis para Transferência de Títulos da Dívida Pública)
• Portaria nº 559, de14.12.2001, da STN, D.O. de 26.12.2001:
  (Institui o Manual do Relatório de Gestão Fiscal)
• Portaria nº 560, de14.12.2001, da STN, D.O. de 29.12.2001:
  (Institui o Manual do Relatório Resumido da Execução Orçamentária)
• Portaria nº 589, de 27.12.2001, da STN, D.O. de 28.12.2001:
  (Empresas Estatais Dependentes)
• Constituição Federal atualizada até a Emenda nº 35
• Constituição Estadual
• Lei 1079: Lei dos Crimes de Responsabilidade
• Lei Complementar 101: Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei nº 9755: Lei de Contas Públicas
• Lei 8429: Lei do Enriquecimento Ilícito
• Lei 8069: Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei 10028: Lei de Crimes Fiscais
• Lei 8443: Lei Orgânica do TCU
• Lei 6830: Lei de Cobrança da Dívida Ativa
• Decreto Lei 3688: Lei de Contravenções Penais
• Lei nº 8078: Código de Defesa do Consumidor
• Lei nº 9503: Código de Trânsito Brasileiro
• Lei nº 3071: Código Civil
• Lei nº 5869: Código de Processo Civil
• Decreto Lei nº 2848: Código Penal
• Decreto Lei nº 201: Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores
• Lei nº 4320: Normas Gerais para Elaboração do Orçamento e Balanços Públicos
• Instrução Normativa nº 1, de 15.01.1997, da STN, D.O. de 31.01.1997:
  (Celebração de Convênios)
• Instrução Normativa nº 1, de 01.02.1999, da STN, D.O. de 02.02.1999:
  (Altera a IN nº 1/1997 sobre Celebração de Convênios)
• Instrução Normativa nº 28 – TCU: Normas para Divulgação de Informações na Homepage Contas Públicas
• Lei Estadual nº 12160: Lei Orgânica do TCM – CE

• Regimento Interno – TCM: Regimento Interno do TCM – CE

Instruções Normativas do TCM-CE

• Instrução Normativa TCM - CE nº 01/97:
  Dispõe Sobre Normas de Controle Interno dos Municípios
• Instrução Normativa TCM - CE nº 02/97:
  Dispõe sobre a Prestação de Contas de Governo do Município
• Instrução Normativa TCM - CE nº 03/97:
  Dispõe sobre a prestação e tomada das Contas de Gestão dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores de Auxílios e Subvenções concedidos pelo Município
• Instrução Normativa TCM - CE nº 04/97:
  Dispõe sobre a remessa de documentos e relatórios mensais ao Tribunal de Contas dos Municípios
• Instrução Normativa TCM - CE nº 05/97:
  Dispõe sobre a remessa de Licitações e Contratos da Administração Municipal
• Instrução Normativa TCM - CE nº 06/97:
  Dispõe sobre os Fundos Municipais, respectivas prestações de contas e dá outras providências
• Instrução Normativa TCM - CE nº 07/97:
  Estabelece normas para fiscalização da aplicação do recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao Fundef, no âmbito dos Municípios
• Instrução Normativa TCM - CE nº 01/2000:
  Dispõe sobre alterações na IN 04/97
• Instrução Normativa TCM - CE nº 02/2000:
  Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Agentes Políticos e concessão de licença dos Vereadores e dá outras providências
• Instrução Normativa TCM - CE nº 03/2000:
  Dispõe sobre a orientação e fiscalização na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios do Estado do Ceará e dá outras providências
• Instrução Normativa TCM - CE nº01/2001
  Altera as Instruções Normativas que indica e dá outras providências
• Instrução Normativa TCM - CE nº02/2001
  Regula a apresentação e o registro de atos referentes à admissão de pessoal e concessão de aposentadoria ou pensão
• Instrução Normativa TCM - CE nº03/2001
  Dispõe sobre a orientação e fiscalização da aplicação dos recursos mínimos no financiamento das ações e serviços públicos de saúde, nos Municípios do Estado do Ceará.

Apostilas e Outros Materiais Didáticos

• Apostila TCM Vol I
• Trabalho RCL Curso UECE - jun 2004
• Apostila de Balanços Vol II - Curso TCM - mai 2005

Outros